Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE)

Tem início hoje o prazo para pessoas físicas e jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, entregarem a Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) para o Banco Central.

Referida Declaração é obrigatória para quem detinha no exterior, em 31 de dezembro de 2018, ativos em montante igual ou superior a US$ 100.000,00, ou equivalente em outras moedas.

O prazo limite para a entrega é até as 18 horas do dia 5 de abril de 2019, por meio de formulário disponível no site do Banco Central do Brasil (https://www.bcb.gov.br/).

A não apresentação da DCBE pode implicar na aplicação de multas elevadas àqueles que se enquadrem na obrigação acima prevista.

Em caso de dúvidas, a equipe do VDV Advogados fica à disposição.

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