Solução de Consulta RFB nº 2.008, de 20 de maio 2019: controvérsias envolvendo a contribuição ao FUNRURAL

A legitimidade da cobrança do FUNRURAL, com base nos incisos I e II do artigo 25 e no inciso IV do artigo 30 da Lei nº 8.212/1991, tem gerado intensos debates sobre a possibilidade ou não de manutenção da discussão desta tese junto ao poder judiciário, sobretudo após o julgamento do RE nº 718.874, oportunidade em que, por maioria, o STF decidiu que referido tributo seria constitucional após o advento da Lei nº 10.256/2001.

O tema, todavia, está longe de ter sido resolvido de forma definitiva, visto que a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal acabou por reavivar a discussão, subsidiando os contribuintes com novos argumentos para questionar judicialmente referido tributo.

E, recentemente, a discussão ganhou novos contornos: no dia 20/05/2019, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Solução de Consulta nº 2.008/2019, manifestando seu entendimento sobre o tema.

Diante desse cenário, é necessário analisar a controvérsia sob a perspectiva cronológica, não só da legislação de regência, mas do modo como se relacionam os três precedentes da Corte Suprema que apreciaram a legitimidade da cobrança do FUNRURAL.

No passado, o STF, nos autos do RE nº 363.852, precedente com efeitos apenas inter partes, havia reconhecido a inconstitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL, para desobrigar os contribuintes de sua retenção e recolhimento por sub-rogação, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, viesse a instituir a contribuição.

Posteriormente, nos autos do RE nº 596.177, julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF analisou novamente a questão, oportunidade em que, apesar de fazer referência expressa ao RE nº 363.852, declarou a inconstitucionalidade apenas do art. 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25 I e II, e 30, IV da Lei nº 8.212/1991, não tendo sido feita referência à expressão “com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97” no dispositivo do leading case.

Vale ressaltar que, nestes dois precedentes, foi expressamente reconhecida a inconstitucionalidade da regra de sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei nº 8.212/1991.

Foi então editada a Lei Federal n.º 10.256/01, que se limitou a alterar a redação do caput do artigo 25, da Lei Federal n.º 8.212/91. Devido a esta alteração legislativa, a União Federal passou a sustentar que a cobrança da contribuição sob comento seria legítima, reavivando a discussão do FUNRURAL perante os tribunais pátrios.

Os contribuintes sustentavam, todavia, que a cobrança do referido tributo continuaria sendo inconstitucional, visto que a Lei nº 10.256/2001 não definiu a base de cálculo (receita bruta), o fato gerador (comercialização da produção rural) e a alíquota (previstos nos incisos I e II do artigo 25) da contribuição ao FUNRURAL, haja vista que houve apenas alteração do caput do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991.

A matéria foi novamente submetida à apreciação do STF, nos autos do RE nº 718.874, com repercussão geral reconhecida, no bojo do qual, por 6 votos a 5, o Pleno da Corte Suprema deu provimento ao recurso da União Federal para reconhecer a constitucionalidade da exigência do tributo sob análise, após o advento da Lei 10.256/2001.

A tese fixada no RE nº 718.874 foi a seguinte: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção”.

A orientação vencedora (favorável ao Fisco) entendeu que a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25 da Lei 8.212/91 pelo STF, nos autos dos já mencionados REs 363.842 e 596.177, não retirou os referidos dispositivos do ordenamento jurídico, mas apenas declarou a invalidade de sua aplicação para o empregador rural pessoa física, no período anterior à EC 20/98 e às alterações promovidas pela Lei 10.256/01, de modo que seria possível o aproveitamento dos incisos do referido dispositivo, os quais nunca teriam sido retirados do ordenamento jurídico, daí porque poderiam ser “reaproveitados”.

Ocorre que, após o julgamento do RE nº 718.874, o Senado Federal editou a Resolução nº 15/2017, concedendo efeitos erga omnes ao RE nº 363.852, de modo a suspender a eficácia dos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97.

Por conta do impacto financeiro que a retomada da cobrança da contribuição ao FUNRURAL teria sobre o agronegócio, bem como tendo em vista os nítidos impactos da Resolução nº 15/2017 do Senado Federal, foram opostos embargos de declaração, pelos contribuintes, nos autos do RE nº 718.874, com o intuito de que: (i) a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal fosse encarada como fato novo, nos termos do artigo 493 do Código de Processo Civil, justificando a reanálise da constitucionalidade da contribuição ao FUNRURAL pelo STF; (ii) subsidiariamente, fossem modulados os efeitos da decisão que reconheceu a legitimidade do tributo, com fulcro no artigo 927, §3º, do Código de Processo Civil, de modo que a cobrança da indigitada contribuição fosse autorizada apenas com relação aos fatos geradores ocorridos após o julgamento do RE nº 718.874.

Nesse meio tempo, a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional reagiram à Resolução SF nº 15/2017 e editaram o Parecer RFB/COSIT nº 19/2017 e o Parecer PGFN/CRJ nº 1447/2017, por meio dos quais afirmam que referida resolução suspendeu a exigência da contribuição social do empregador rural pessoa física, incidente sobre o produto da comercialização da produção rural, tão somente em relação ao período anterior à Lei nº 10.256/2001.

O Supremo Tribunal Federal, rejeitou os embargos de declaração opostos nos autos do RE nº 718.874, afirmando que a “Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento”.

Por conta disso, no último dia 20/05/2019, foi editada a Solução de Consulta nº 2.008/2019, oportunidade em que a Receita Federal do Brasil manifestou seu entendimento sobre o tema, nos seguintes termos:

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.008, DE 20 DE MAIO DE 2019

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. PRODUTOR RURAL. RETENÇÃO. SEMENTES.

A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991.

A pessoa jurídica que adquire de produtor rural pessoa física, produção rural destinada ao plantio, vendida pelo próprio produtor, a quem a utilize diretamente com essas finalidades ou a pessoa ou entidade registrada no MAPA e que se dedique ao comércio de sementes não deverá efetuar a retenção e o recolhimento da contribuição previdenciária prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, em razão do disposto no §12 deste artigo, incluído pelo art. 14 da Lei nº 13.606, de 2018, a partir da nova publicação desta lei, em 18 de abril de 2018, mesmo que a adquirente efetue o beneficiamento e embalagem da semente para posterior revenda, desde que a produção rural mantenha as características de sementes.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 18, DE 15 JANEIRO DE 2019.

Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, I e II, art. 30, IV; Lei n.º 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º, Parecer Cosit nº 19, de 2017; Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 2017; Lei 13.606, de 2018, art.14; IN RFB nº 971, art. 165, II, III e IV; SC Cosit nº 92, de 2018.

Aqui começam os problemas. Em primeiro lugar, não caberia ao STF afirmar, nos autos do RE nº 718.874, que a Resolução SF nº 15/2017 “não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS”.

Isso porque, como bem pontuado pelo Ministro Edson Fachin, ao prolatar seu voto quando do julgamento dos declaratórios opostos nos autos do RE nº 718.874, é inviável a apreciação de fato novo (no caso, a Resolução nº 15/2017, do Senado Federal) em sede de Recurso Extraordinário, visto que a jurisprudência do próprio STF rejeita a aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973) em sede de recurso extraordinário, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RE 222.239-AgR, AI 776.225-AgR-ED, RE 418.473-ED-AgR e AI 542.892-AgR-ED-ED.

Não bastasse isso, vale ressaltar que o objeto da Resolução SF nº 15/2017 é mais amplo do que aquele que foi analisado pelo STF no RE nº 718.874, na medida em que referida resolução, com fundamento no RE nº 363.852, também suspendeu a execução da responsabilidade tributária por sub-rogação prevista no artigo 30, IV, da Lei 8.212/1991, dispositivo este que não foi objeto de análise do RE nº 718.874, de modo que ainda há espaço para que os adquirentes da produção rural afastem a necessidade de retenção do tributo com base na Resolução nº 15/2017.

Como se vê, o STF analisou os impactos da Lei nº 10.256/2001 sobre a cobrança da contribuição do FUNRURAL, ou seja, sobre o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991. A regra de responsabilidade por sub-rogação prevista no artigo 30, IV do mesmo diploma legal, todavia, não foi alterada pela Lei nº 10.256/2001, visto que a última alteração do referido dispositivo se deu com a Lei 9.528/1997, restando evidente que a sub-rogação da cobrança do referido tributo não foi apreciada pela Corte Suprema.

Portanto, equivocou-se a RFB quando, na solução de consulta nº 2.008/2019, afirma que a regra de responsabilidade por sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, da Lei nº 8.212/1991 teria tido sua constitucionalidade reconhecida nos autos do RE nº 718.874, na medida em que tal dispositivo não foi apreciado pela Corte Suprema e não fazia parte da causa de pedir do referido feito.

Por fim, no que tange à legitimidade do próprio tributo sob análise, ainda há argumentos que viabilizam sua discussão perante o Poder Judiciário.

Ora, se a premissa adotada pelo STF nos autos do RE nº 718.874 repousa na possibilidade de “reaproveitamento” dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.212/1991, pois estes não teriam sido retirados do ordenamento jurídico, havemos de concluir que tal premissa não se sustenta após a edição da Resolução SF nº 15/2017, na medida em que referidos incisos tiveram sua “execução suspensa” pelo Senado Federal, ou seja, tais dispositivos perderam sua eficácia/vigência (há controvérsia na jurisprudência sobre qual atributo da norma é suspenso após a edição da resolução do Senado).

Como visto acima, apesar do quanto asseverado pelo Ministro Alexandre de Moraes, quando este afirmou, ao rejeitar os declaratórios opostos, que a Resolução SF nº 15/2017 não afeta a Lei nº 10.256/2001 nem a conclusão firmada no RE nº 718.874, fato é que os impactos de tal resolução não poderiam ter sido apreciados neste leading case, na medida em que: (i) a norma emitida pelo Senado Federal não foi debatida nas instâncias inferiores; (ii) o artigo 493 do CPC/2015 não é aplicável no âmbito do Recurso Extraordinário.

Ainda se mostra possível discutir a (i)legitimidade da contribuição ao FUNRURAL em relação aos fatos geradores ocorridos após o advento da Lei nº 10.256/2001 e antes da edição da Lei nº 13.606/2018. Após a edição desta última lei, a cobrança do tributo seria legítima perante o produtor rural, mas continua sendo ilegítima a regra de responsabilidade por sub-rogação, a qual permaneceria inaplicável por conta da suspensão da eficácia/vigência do artigo 30, IV da Lei nº 8.212/1991 realizada pela Resolução SF nº 15/2017.

Seria o fim do FUNRURAL, inclusive após o advento da Lei nº 10.256/2001, mas não a extinção do tributo (salvo em relação à responsabilidade por sub-rogação, a qual permaneceria inaplicável até que o artigo 30, IV da Lei nº 8.212/1991 fosse alterado por nova lei ordinária), visto que a Lei nº 13.606/2018 estipula nova alíquota de 1,2%, a partir de 2018, para a contribuição sob comento.

Em síntese, enquanto a Resolução 15/2017 denota a ilegitimidade da manutenção da cobrança da contribuição ao FUNRURAL com efeitos retroativos e prospectivos (atribuição de efeitos erga omnes ao RE nº 363.852), o RE nº 718.874, por outro lado, legitima a cobrança da exação para os fatos geradores ocorridos após a edição da Lei nº 10.256/2001, de modo que o tema será, invariavelmente, submetido a nova apreciação da Corte Suprema.

Como visto acima, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta nº 2.008/2019, desconsidera os efeitos da Resolução SF nº 15/2017 e entende que é legítima a cobrança da contribuição ao FUNRURAL, em relação aos fatos geradores ocorridos após o advento da Lei nº 10.256/2001, haja vista o julgamento favorável do RE nº 718.874 aos interesses do Fisco. Mas não é só. A RFB sustenta na Solução de Consulta nº 2.008/2019 que a regra de responsabilidade por sub-rogação prevista no artigo 30, IV da Lei nº 8.212/1991 também é aplicável.

Significa dizer que os contribuintes que seguirem o quanto disposto na Resolução SF nº 15/2017 serão autuados pela Receita Federal do Brasil. Por existirem bons argumentos para afastar a cobrança do tributo e da regra de responsabilidade por sub-rogação, seria possível ingressar com medida judicial para garantir a aplicabilidade da Resolução SF nº 15/2017 em detrimento do entendimento fazendário.

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